REsp 1959192 - DECISAO

REsp 1959192 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a alegação de prescrição do próprio fundo de direito não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) a alegação relativa ao direito de reintegração não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando aplicação analógica da Súmula 284/STF; e (iii) a controvérsia foi decidida com base em interpretação de lei local (Lei Complementar n. 68/2003), matéria vedada ao exame em recurso especial conforme Súmula 280/STF. Ademais, aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal, com menção à fixação de honorários recursais em desfavor do recorrente, majorados em 10% sobre o...

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Estabilidade Excepcional (adct Art.19), Serventia Extrajudicial, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Recursais (cpc/2015), Incidência De Súmulas (211/stj, 284/stf, 280/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Reintegração De Servidor Público Estabilidade Excepcional (adct Art.19) Serventia Extrajudicial Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Recursais (cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado
  3. 3 comprovação de opção pela serventia extrajudicial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a alegação de prescrição do próprio fundo de direito não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) a alegação relativa ao direito de reintegração não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando aplicação analógica da Súmula 284/STF; e (iii) a controvérsia foi decidida com base em interpretação de lei local (Lei Complementar n. 68/2003), matéria vedada ao exame em recurso especial conforme Súmula 280/STF. Ademais, aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal, com menção à fixação de honorários recursais em desfavor do recorrente, majorados em 10% sobre o...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Determina a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se.