REsp 1936151 - DECISAO

REsp 1936151 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não comprovou a nulidade da nomeação por ausência de vaga ou aumento de despesa, que a homologação do concurso ocorreu antes do prazo vedado, que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que o comportamento contraditório da Administração (posterior autorização de contratações temporárias) reforçava a ilicitude do ato demissional, de modo que manteve-se a reintegração e o pagamento das verbas referentes ao afastamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a sentença de origem
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Nomeação E Posse, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei Eleitoral, Teoria Dos Motivos Determinantes, Ônus Da Prova, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Reintegração De Servidor Público Nomeação E Posse Lei De Responsabilidade Fiscal Lei Eleitoral Teoria Dos Motivos Determinantes +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validez da nomeação realizada nos 180 dias anteriores ao fim do mandato e compatibilidade com a LRF (art.21, par.único)
  2. 2 aplicabilidade da exceção prevista no art.73, V, da Lei 9.504/1997
  3. 3 aumento de despesa com pessoal como fundamento para nulidade do ato de nomeação/exoneração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não comprovou a nulidade da nomeação por ausência de vaga ou aumento de despesa, que a homologação do concurso ocorreu antes do prazo vedado, que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que o comportamento contraditório da Administração (posterior autorização de contratações temporárias) reforçava a ilicitude do ato demissional, de modo que manteve-se a reintegração e o pagamento das verbas referentes ao afastamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a sentença de origem

Orders

  • Manter integralmente a sentença e o acórdão que declararam a ilegalidade do ato demissional, determinaram a reintegração do recorrido ao cargo e o pagamento das remunerações correspondentes ao período de afastamento
  • Condenar o MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 10% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias