AREsp 1860351 - DECISAO

AREsp 1860351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença, inclusive quanto às verbas sucumbenciais, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que a declaração de nulidade da demissão e a reintegração do servidor produzem efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante e assegurando o pagamento das vantagens pecuniárias correspondentes ao período de afastamento; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente / Agravante: KELLY FERNANDA NOLI SANTOS; Recorrida / Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença, inclusive no tocante às verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Efeitos Financeiros Retroativos, Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Servidor Público Efeitos Financeiros Retroativos Nulidade De Ato Administrativo Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KELLY FERNANDA NOLI SANTOS

Recorrente / Agravante

Municipalidade

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito a vencimentos e vantagens retroativos em caso de reintegração de servidor público por nulidade de demissão
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença, inclusive quanto às verbas sucumbenciais, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que a declaração de nulidade da demissão e a reintegração do servidor produzem efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante e assegurando o pagamento das vantagens pecuniárias correspondentes ao período de afastamento; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença, inclusive no tocante às verbas sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença, inclusive no tocante às verbas sucumbenciais.
  • Publique-se. Intimações necessárias.