REsp 1941987 - ACORDAO

REsp 1941987 - ACORDAO

Na anulação administrativa da demissão e reintegração, devem ser pagas as verbas que têm por fato gerador o exercício (férias indenizadas acrescidas de 1/3 e auxílio-alimentação) em virtude do exercício ficto; entretanto, não se estendem por mero exercício ficto rubricas que exigem requisitos específicos (auxílio-transporte e adicional de insalubridade) quando não comprovados tais requisitos (laudo pericial ou despesas de transporte); finalmente, as diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% são devidas a partir de 1/7/1993, em atenção à renúncia prescricional da MP 1.704/1998.

Parties
Autora/recorrida: MARLI NUNES KATH; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial do INSS conhecido e provido em parte
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Verbas Remuneratórias Retroativas, Férias Indenizadas, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Adicional De Insalubridade, Reajuste Salarial 28, 86%
Direito Administrativo Direito Previdenciário Reintegração De Servidor Público Verbas Remuneratórias Retroativas Férias Indenizadas Auxílio Alimentação Auxílio Transporte Adicional De Insalubridade +1 more

Case Brief

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Parties

MARLI NUNES KATH

Autora/recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reintegração por anulação administrativa da demissão autoriza o pagamento, em caráter de exercício ficto, de todas as verbas pleiteadas relativas ao período de afastamento
  2. 2 Se auxílio-transporte e adicional de insalubridade são devidos pelo exercício ficto sem comprovação de requisitos específicos
  3. 3 Qual o termo inicial aplicável às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Na anulação administrativa da demissão e reintegração, devem ser pagas as verbas que têm por fato gerador o exercício (férias indenizadas acrescidas de 1/3 e auxílio-alimentação) em virtude do exercício ficto; entretanto, não se estendem por mero exercício ficto rubricas que exigem requisitos específicos (auxílio-transporte e adicional de insalubridade) quando não comprovados tais requisitos (laudo pericial ou despesas de transporte); finalmente, as diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% são devidas a partir de 1/7/1993, em atenção à renúncia prescricional da MP 1.704/1998.

Court Disposition

recurso especial do INSS conhecido e provido em parte

Orders

  • excluir da base de cálculo dos valores retroativos as rubricas relativas ao auxílio-transporte
  • excluir da base de cálculo dos valores retroativos as rubricas relativas ao adicional de insalubridade