MS 27600 - ACORDAO

MS 27600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença penal reconheceu apenas a prescrição da pretensão punitiva e revogou medida cautelar de afastamento, não havendo determinação de reintegração; e porque, conforme entendimento consolidado, a decisão penal só influencia o Processo Administrativo Disciplinar quando a absolvição se funda na inexistência do fato ou na negativa de autoria (art. 386, I ou IV, CPP), hipóteses não presentes no caso, inexistindo, assim, direito líquido e certo à reintegração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Autonomia Entre Esferas Administrativa E Penal, Efeito Da Sentença Penal No Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reintegração De Servidor Público Prescrição Da Pretensão Punitiva Autonomia Entre Esferas Administrativa E Penal Efeito Da Sentença Penal No Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença penal que extingue a punibilidade por prescrição obriga a reintegração do servidor público
  2. 2 Quando a sentença penal repercute no processo administrativo disciplinar
  3. 3 Se há direito líquido e certo à reintegração com base na decisão penal mencionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença penal reconheceu apenas a prescrição da pretensão punitiva e revogou medida cautelar de afastamento, não havendo determinação de reintegração; e porque, conforme entendimento consolidado, a decisão penal só influencia o Processo Administrativo Disciplinar quando a absolvição se funda na inexistência do fato ou na negativa de autoria (art. 386, I ou IV, CPP), hipóteses não presentes no caso, inexistindo, assim, direito líquido e certo à reintegração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Segurança denegada