AREsp 2516816 - DECISAO

AREsp 2516816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local (LC nº 13/94), óbice que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente quanto à necessidade de reconhecer os vencimentos ao servidor reintegrado, aplicando-se a Súmula 283/STF. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial, e foram majorados honorários advocatícios conforme o CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Vencimentos Retroativos, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Reintegração De Servidor Público Vencimentos Retroativos Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local
  2. 2 Se o pagamento de vencimentos a servidor reintegrado configura enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local (LC nº 13/94), óbice que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente quanto à necessidade de reconhecer os vencimentos ao servidor reintegrado, aplicando-se a Súmula 283/STF. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial, e foram majorados honorários advocatícios conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.