REsp 2117057 - DECISAO

REsp 2117057 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de reforma, para reconhecer dano moral, exigiria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que o dano moral não é presumido nas hipóteses de anulação de demissão (Tema n.9 do IRDR do TJSC) e que a autora não especificou nem comprovou o prejuízo moral, conforme art. 373, I do CPC/2015, cabendo ao Relator, na forma do art. 932, III do CPC/2015, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA PONCIANO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, IRDR Dano Não Presumido
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Servidor Público Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj IRDR Dano Não Presumido

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA PONCIANO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente de anulação de demissão de servidor público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c da Constituição

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de reforma, para reconhecer dano moral, exigiria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que o dano moral não é presumido nas hipóteses de anulação de demissão (Tema n.9 do IRDR do TJSC) e que a autora não especificou nem comprovou o prejuízo moral, conforme art. 373, I do CPC/2015, cabendo ao Relator, na forma do art. 932, III do CPC/2015, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.