AREsp 2526111 - DECISAO

AREsp 2526111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se entendimento sobre deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF) e não se admite recurso especial fundado apenas na violação a princípios que não se equivalem a lei federal, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: GERSON MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Efeito Ex Tunc / Restitutio in Integrum, Remuneração Por Período De Afastamento, Súmulas E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Servidor Público Efeito Ex Tunc / Restitutio in Integrum Remuneração Por Período De Afastamento Súmulas E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GERSON MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação subsidiária do art. 28 da Lei n. 8.112/1990 a servidor estadual
  2. 2 direito ao recebimento de vencimentos referentes ao período de afastamento após reintegração
  3. 3 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se entendimento sobre deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF) e não se admite recurso especial fundado apenas na violação a princípios que não se equivalem a lei federal, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.