AREsp 1495215 - DECISAO

AREsp 1495215 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque, apesar da ilegalidade da exoneração e da determinação de reintegração, a condenação ao pagamento das parcelas referentes ao período de afastamento implicaria enriquecimento ilícito em razão da inércia da agravante por mais de três anos, do recebimento de proventos do RGPS no interregno e da aplicação da boa-fé objetiva/duty to mitigate the loss.

Parties
Agravante/recorrente: NOELI ANA NARDINO; Apelado: Município de Campinas do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Mérito: Conhecido O Agravo E Conhecido O Recurso Especial Para Negar Provimento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Ressarcimento De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Boa Fé Objetiva, Duty to Mitigate the Loss, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Servidor Público Ressarcimento De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Boa Fé Objetiva Duty to Mitigate the Loss +1 more

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Parties

NOELI ANA NARDINO

Agravante/recorrente

Município de Campinas do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Mérito: Conhecido O Agravo E Conhecido O Recurso Especial Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização de vencimentos durante o período de afastamento após reintegração
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao enriquecimento ilícito quando há longa inércia do servidor
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e do duty to mitigate the loss

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque, apesar da ilegalidade da exoneração e da determinação de reintegração, a condenação ao pagamento das parcelas referentes ao período de afastamento implicaria enriquecimento ilícito em razão da inércia da agravante por mais de três anos, do recebimento de proventos do RGPS no interregno e da aplicação da boa-fé objetiva/duty to mitigate the loss.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo.
  • Recurso especial conhecido e negado provimento.