AREsp 2416074 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se clara e suficientemente (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a modificação do resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as violações processuais invocadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por alínea c; ademais, a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SENA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Independência Das Esferas Administrativa E Penal
Processual Civil Administrativo Reintegração De Servidor Público Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Independência Das Esferas Administrativa E Penal

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Parties

ANTONIO CARLOS SENA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se clara e suficientemente (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a modificação do resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as violações processuais invocadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por alínea c; ademais, a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial.