AREsp 2736585 - DECISAO

AREsp 2736585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Suspensão De Proventos, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Servidor Público Suspensão De Proventos Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 impossibilidade de reenquadramento por ausência de exercício laboral
  3. 3 direito a parcelas retroativas e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.