AREsp 2710153 - DECISAO
O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido — a inaplicabilidade da Lei nº 8.112/90 ao caso de servidora municipal — restando configurada a hipótese prevista na Súmula 283/STF, de inadmissibilidade do recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são objeto do recurso.
- Parties
- Agravante: Olga Egg Resende
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Reintegração De Servidor Público, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Aplicabilidade Da Lei 8.112/90, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Olga Egg Resende
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.112/90 a servidor municipal
- 2 Se o recurso especial impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
- 3 Efeito retroativo dos vencimentos em caso de reintegração
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido — a inaplicabilidade da Lei nº 8.112/90 ao caso de servidora municipal — restando configurada a hipótese prevista na Súmula 283/STF, de inadmissibilidade do recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são objeto do recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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