AREsp 2735875 - DECISAO

AREsp 2735875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que as provas constantes dos autos eram suficientes para reconhecer a irregularidade do afastamento do servidor e a consequente condenação de mérito na origem, e determinou-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art.85, §11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Parties
Agravante: Município de Ipojucá; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Exoneração Informal, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Boa Fé Objetiva / Duty to Mitigate the Loss
Administrativo Processual Civil Reintegração De Servidor Público Exoneração Informal Processo Administrativo Disciplinar (pad) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Danos Morais +2 more

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Parties

Município de Ipojucá

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória sobre exercício de funções e ausência de animus abandonandi
  2. 2 ilegalidade de afastamento e necessidade de PAD para exoneração de servidor efetivo
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento de remunerações retroativas e limites diante da boa-fé objetiva do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que as provas constantes dos autos eram suficientes para reconhecer a irregularidade do afastamento do servidor e a consequente condenação de mérito na origem, e determinou-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art.85, §11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Ipojucá
  • Não conheço do recurso especial