AREsp 2765160 - DECISAO

AREsp 2765160 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação; que o reconhecimento da excludente de ilicitude pelo Tribunal do Júri deve repercutir na esfera administrativa nos termos do art. 65 do CPP, impedindo a manutenção da demissão quando as apurações são coincidentes; e, por tratar-se de controvérsia decidida com base em legislação estadual, a via do recurso especial mostrou-se inadequada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Legítima Defesa, Independência Entre as Esferas Administrativa E Penal, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Penal Reintegração De Servidor Público Legítima Defesa Independência Entre as Esferas Administrativa E Penal Interpretação De Legislação Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 65 do CPP e extensão da sentença penal à esfera administrativa
  3. 3 incidência do art. 935 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação; que o reconhecimento da excludente de ilicitude pelo Tribunal do Júri deve repercutir na esfera administrativa nos termos do art. 65 do CPP, impedindo a manutenção da demissão quando as apurações são coincidentes; e, por tratar-se de controvérsia decidida com base em legislação estadual, a via do recurso especial mostrou-se inadequada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Ceará
  • Conhecer parcialmente do recurso especial