AREsp 2859382 - DECISAO

AREsp 2859382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional invocada é própria de recurso extraordinário (art. 102, III, CF) e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria federal no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VISEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Devido Processo Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Servidor Público Devido Processo Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VISEU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF/88
  2. 2 violação ao art. 489, II, §1º, IV, V e VI do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional invocada é própria de recurso extraordinário (art. 102, III, CF) e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria federal no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial