REsp 2166247 - DECISAO

REsp 2166247 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais, por ausência de prévia condenação ao pagamento de verba honorária na instância de origem; não se conheceu de questões não prequestionadas relativas às parcelas específicas (auxílio-transporte e adicional de insalubridade).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Servidor Público Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor reintegrado faz jus ao recebimento de parcelas remuneratórias (auxílio-transporte e adicional de insalubridade) relativas ao período de afastamento
  2. 2 Efeitos patrimoniais do mandado de segurança e via adequada para cobrança de valores
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento de recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais, por ausência de prévia condenação ao pagamento de verba honorária na instância de origem; não se conheceu de questões não prequestionadas relativas às parcelas específicas (auxílio-transporte e adicional de insalubridade).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Mantida a decisão quanto ao mais, não se invertendo os ônus sucumbenciais em razão da ausência de condenação à verba honorária pela instância de origem