AREsp 2950551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei federal apontados como violados não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a parte recorrente deixou de indicar com clareza como tais dispositivos foram violados, configurando deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial. Por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Verbas Salariais Retroativas, Exoneração Ilegal, Efeito Ex Tunc, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Servidor Público Verbas Salariais Retroativas Exoneração Ilegal Efeito Ex Tunc Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Adequação da ação de cobrança para percepção de verbas salariais versus responsabilidade civil (art.37, §6º, CF)
  3. 3 Efeito ex tunc da nulidade do ato de exoneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei federal apontados como violados não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a parte recorrente deixou de indicar com clareza como tais dispositivos foram violados, configurando deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial. Por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.