AREsp 3033453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que a reintegração decorreu do cumprimento de decisões judiciais e não da invalidação de penalidade, de modo que o pagamento de vencimentos retroativos sem contraprestação configuraria enriquecimento sem causa; aplicou-se analogia ao Tema 671/STF e reconheceu-se a incidência da Súmula 126 do STJ quanto à matéria de ordem constitucional, afastando a pretensão recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Indenização Por Posse Determinada Judicialmente, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 126/stj, Tema 671/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Servidor Público Indenização Por Posse Determinada Judicialmente Enriquecimento Sem Causa Súmula 126/stj Tema 671/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 884 e 927 (citado pelo recorrente)
  3. 3 direito a vencimentos retroativos em caso de reintegração determinada por decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que a reintegração decorreu do cumprimento de decisões judiciais e não da invalidação de penalidade, de modo que o pagamento de vencimentos retroativos sem contraprestação configuraria enriquecimento sem causa; aplicou-se analogia ao Tema 671/STF e reconheceu-se a incidência da Súmula 126 do STJ quanto à matéria de ordem constitucional, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.