REsp 1919037 - DECISAO

REsp 1919037 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial para possibilitar melhor exame da questão suscitada (divergência jurisprudencial sobre o art. 884 do Código Civil), com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Nulidade De Ato Administrativo, Exoneração a Pedido, Pagamento De Valores/soldos Durante Afastamento, Divergência Jurisprudencial Sobre Art. 884 Do Código Civil, Recurso Especial, Perícia E Oitiva De Testemunha
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Reintegração De Servidor Público Nulidade De Ato Administrativo Exoneração a Pedido Pagamento De Valores/soldos Durante Afastamento Divergência Jurisprudencial Sobre Art. 884 Do Código Civil +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que negou seguimento
  2. 2 divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao pagamento de valores na reintegração
  3. 3 nulidade do ato administrativo por vício da manifestação de vontade em razão de doença mental

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial para possibilitar melhor exame da questão suscitada (divergência jurisprudencial sobre o art. 884 do Código Civil), com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Publique-se