AREsp 1784000 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA SOLANGE FIGUEIRA RIBEIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Aposentadoria Voluntária, Exoneração Por Vacância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Reintegração De Servidor Público Aposentadoria Voluntária Exoneração Por Vacância Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA SOLANGE FIGUEIRA RIBEIRO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 pedido de reintegração de servidora pública aposentada voluntariamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.