ExeMS 19833 - DECISAO

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A impugnação foi julgada parcialmente procedente: deve-se calcular o crédito sobre o valor do subsídio do cargo de Policial Rodoviário Federal, Classe Especial, Padrão III (fev/2013 a jul/2014) acrescido do auxílio-alimentação; aplicar-se-á o IPCA-E como índice de correção monetária; os juros de mora serão os da caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da Selic mensalizada), contados desde a notificação da autoridade coatora (março/2013) até a expedição do precatório; proceder-se-á ao desconto do valor já pago via Prc 4.497/DF e incidirão os descontos legais (IR e PSS); e as partes foram condenadas reciprocamente ao pagamento de honorários de 8% sobre a parcela em que cada uma sucumbiu.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução (juízo De Liquidação)
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Alimentação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Servidor Público Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Alimentação Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução (juízo De Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da remuneração devida ao exequente
  2. 2 índice de correção monetária aplicável
  3. 3 índice de juros de mora aplicável

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada parcialmente procedente: deve-se calcular o crédito sobre o valor do subsídio do cargo de Policial Rodoviário Federal, Classe Especial, Padrão III (fev/2013 a jul/2014) acrescido do auxílio-alimentação; aplicar-se-á o IPCA-E como índice de correção monetária; os juros de mora serão os da caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da Selic mensalizada), contados desde a notificação da autoridade coatora (março/2013) até a expedição do precatório; proceder-se-á ao desconto do valor já pago via Prc 4.497/DF e incidirão os descontos legais (IR e PSS); e as partes foram condenadas reciprocamente ao pagamento de honorários de 8% sobre a parcela em que cada uma sucumbiu.

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que a base de cálculo do principal considere o subsídio do cargo de Policial Rodoviário Federal, Classe Especial, Padrão III, relativo a fevereiro/2013 a julho/2014, acrescido do auxílio-alimentação, com abatimento do valor correspondente ao Prc 4.497/DF na data de sua expedição (março/2018).
  • Estabelecer o período de incidência de 27/02/2013 (impetração) a julho/2014.