AREsp 1764426 - DECISAO

AREsp 1764426 - DECISAO

Não conheci do agravo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ). Conheci do agravo de RENATO DA SILVA MARTINS e dei-lhe parcial provimento, reconhecendo o direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens durante todo o período ilegal de afastamento, com desconto de 180 dias correspondentes à pena de suspensão aplicada, por estarem esses efeitos em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre reintegração de servidor público.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: RENATO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conheço do agravo interposto por RENATO DA SILVA MARTINS e dou parcial provimento ao seu recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Efeitos Financeiros Retroativos, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Reintegração De Servidor Público Efeitos Financeiros Retroativos Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RENATO DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo do Estado deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III CPC/2015 e art. 253 RISTJ)
  2. 2 Se o servidor reintegrado tem direito ao tempo de serviço e aos vencimentos e vantagens referentes ao período de afastamento ilegal
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ). Conheci do agravo de RENATO DA SILVA MARTINS e dei-lhe parcial provimento, reconhecendo o direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens durante todo o período ilegal de afastamento, com desconto de 180 dias correspondentes à pena de suspensão aplicada, por estarem esses efeitos em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre reintegração de servidor público.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conheço do agravo interposto por RENATO DA SILVA MARTINS e dou parcial provimento ao seu recurso especial.

Orders

  • Reconhecer o direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens durante todo o período ilegal de afastamento, descontados os 180 dias correspondentes à pena de suspensão aplicada.
  • Condenar o recorrido ao pagamento dos respectivos valores referentes aos vencimentos e vantagens retroativos.