AREsp 1751216 - DECISAO

AREsp 1751216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado do STJ de que a nulidade do ato de demissão que determina a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, restituindo o in statu quo ante e assegurando o pagamento integral das vantagens pecuniárias do período do desligamento indevido; por esse fundamento, restabeleceu-se a sentença.

Parties
Recorrente: GILVANETE DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Efeitos Financeiros Retroativos, Aposentadoria Voluntária Pelo RGPS, Enriquecimento Ilícito, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Reintegração De Servidor Público Efeitos Financeiros Retroativos Aposentadoria Voluntária Pelo RGPS Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVANETE DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos ex tunc da nulidade do ato de demissão e direito ao ressarcimento integral das vantagens pecuniárias
  2. 2 Incidência da aposentadoria voluntária pelo RGPS sobre a extinção do vínculo estatutário
  3. 3 Caracterização de enriquecimento ilícito em face da exoneração ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado do STJ de que a nulidade do ato de demissão que determina a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, restituindo o in statu quo ante e assegurando o pagamento integral das vantagens pecuniárias do período do desligamento indevido; por esse fundamento, restabeleceu-se a sentença.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença (efeito ex tunc da reintegração e pagamento das vantagens pecuniárias).