SS 3296 - DECISAO

SS 3296 - DECISAO

Defere-se a suspensão de segurança porque o Município demonstrou potencial grave lesão à ordem e à economia públicas em razão do chamado 'efeito multiplicador' decorrente da reintegração determinada pela liminar do Agravo de Instrumento, bem como conflito com decisão liminar existente na Ação Popular que restringe nomeações posteriores, justificando a suspensão dos efeitos da decisão até o trânsito em julgado do mandado de segurança para resguardar o interesse público.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA); Agravante: Adriana Silva Santos; Autoridade Coatora: Flávio da Silva Carvalho, Prefeito do Município de Tabocas do Brejo Velho (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança No STJ
Outcome
Defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 8002481-47.2021.8.05.0000 até o trânsito em julgado do mandado de segurança.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Suspensão De Segurança, Efeito Multiplicador, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada/liminar, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Servidor Público Suspensão De Segurança Efeito Multiplicador Mandado De Segurança Tutela Antecipada/liminar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA)

Requerente

Adriana Silva Santos

Agravante

Flávio da Silva Carvalho, Prefeito do Município de Tabocas do Brejo Velho (BA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança No STJ

Legal Issues

  1. 1 Seja demonstrada grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas autorizando a suspensão de segurança
  2. 2 Possibilidade de efeito multiplicador da reintegração de servidores e consequente lesão à economia pública
  3. 3 Necessidade de contraditório e ampla defesa antes de demissão de servidor concursado

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão de segurança porque o Município demonstrou potencial grave lesão à ordem e à economia públicas em razão do chamado 'efeito multiplicador' decorrente da reintegração determinada pela liminar do Agravo de Instrumento, bem como conflito com decisão liminar existente na Ação Popular que restringe nomeações posteriores, justificando a suspensão dos efeitos da decisão até o trânsito em julgado do mandado de segurança para resguardar o interesse público.

Court Disposition

Defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 8002481-47.2021.8.05.0000 até o trânsito em julgado do mandado de segurança.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 8002481-47.2021.8.05.0000 até o trânsito em julgado do mandado de segurança.
  • Comunique-se com urgência.