REsp 1905403 - DECISAO

REsp 1905403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para fundamentar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (faltou cotejo analítico, indicação de dispositivo federal interpretado divergentemente e juntada do acórdão paradigma) e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que os vencimentos retroativos não são devidos pela ausência de prestação de serviço, cabendo, assim, a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e a rejeição do recurso com base nos arts. citados do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ AURICIO DOS SANTO; Recorrido: Município de Rosário do Catete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do STJ Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Aposentadoria Pelo RGPS, Vencimentos Retroativos, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Previdenciário Do Servidor Público Reintegração De Servidor Público Aposentadoria Pelo RGPS Vencimentos Retroativos Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

JOSÉ AURICIO DOS SANTO

Recorrente

Município de Rosário do Catete

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do STJ Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria voluntária pelo RGPS extingue automaticamente o vínculo estatutário
  2. 2 Se são devidos vencimentos retroativos a servidor reintegrado que não prestou serviço no período
  3. 3 Se o recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para fundamentar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (faltou cotejo analítico, indicação de dispositivo federal interpretado divergentemente e juntada do acórdão paradigma) e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que os vencimentos retroativos não são devidos pela ausência de prestação de serviço, cabendo, assim, a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e a rejeição do recurso com base nos arts. citados do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.