AREsp 1731989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que a reintegração decorrente de demissão ilegal acarreta o pagamento dos reflexos financeiros, e por aplicação da Súmula 83/STJ que afasta o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal coincidir com a do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Neli do Carmo Lorena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Anulação De Demissão, Vencimentos Retroativos, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Servidor Público Anulação De Demissão Vencimentos Retroativos Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Neli do Carmo Lorena

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reintegração de servidor público decorrente de demissão ilegal implica o pagamento dos reflexos financeiros correlatos
  2. 2 Se o pagamento de vencimentos retroativos sem prestação efetiva de serviços configura enriquecimento sem causa
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial à luz do CPC/2015 e enunciados do STJ e STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que a reintegração decorrente de demissão ilegal acarreta o pagamento dos reflexos financeiros, e por aplicação da Súmula 83/STJ que afasta o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal coincidir com a do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.