AREsp 1841833 - DECISAO

AREsp 1841833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da via para matéria constitucional (competência do STF), da deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); fixaram-se honorários recursais de R$ 200,00 aos advogados da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODENIR PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Verbas Salariais Retroativas, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Servidor Público Verbas Salariais Retroativas Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Prequestionamento +1 more

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Parties

ODENIR PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial em matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da via para matéria constitucional (competência do STF), da deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); fixaram-se honorários recursais de R$ 200,00 aos advogados da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixam-se honorários recursais de R$ 200,00 a serem pagos pela parte agravante aos advogados da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se