AREsp 1847185 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado; quanto ao mérito da reintegração, a jurisprudência do STJ estabelece que os juros de mora incidentes nas condenações da Administração em favor de servidor público devem ser contados a partir da citação, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: ANA LUIZA SCHNEIDER PETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp) No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Juros De Mora, Correção Monetária, Aposentadoria Pelo Regime Geral De Previdência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Reintegração De Servidor Público Juros De Mora Correção Monetária Aposentadoria Pelo Regime Geral De Previdência Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA LUIZA SCHNEIDER PETTER

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp) No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações de reintegração de servidor público
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado; quanto ao mérito da reintegração, a jurisprudência do STJ estabelece que os juros de mora incidentes nas condenações da Administração em favor de servidor público devem ser contados a partir da citação, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do recurso especial.