REsp 1941669 - DECISAO

REsp 1941669 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reintegração acarreta efeitos retroativos e direito ao pagamento das vantagens do período de afastamento; a prescrição não foi configurada em razão da interrupção processual e do reinício pela metade do prazo nos termos do Decreto n. 20.910/1932, resguardado o prazo mínimo de cinco anos; e o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO (DELEGADO DE POLÍCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Efeitos Financeiros Retroativos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Decreto N. 20.910/1932, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 383/stf
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Servidor Público Efeitos Financeiros Retroativos Prescrição Honorários Advocatícios Decreto N. 20.910/1932 Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO (DELEGADO DE POLÍCIA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a reintegração de servidor público gera direito ao pagamento das vantagens do período de afastamento (efeitos ex tunc)
  2. 2 se houve prescrição da pretensão de cobrança das parcelas pretéritas considerando a interrupção e o reinício pela metade do prazo conforme Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 se houve omissão do tribunal de origem quanto ao reinício da contagem do prazo prescricional pela metade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reintegração acarreta efeitos retroativos e direito ao pagamento das vantagens do período de afastamento; a prescrição não foi configurada em razão da interrupção processual e do reinício pela metade do prazo nos termos do Decreto n. 20.910/1932, resguardado o prazo mínimo de cinco anos; e o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.