REsp 2120969 - DECISAO

REsp 2120969 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; ademais, as questões processuais apontadas não foram objeto de prequestionamento, inviabilizando o exame no recurso especial por força da Súmula 211/STJ; por fim, parte da matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que afasta a apreciação pelo STJ, reservada ao STF.

Parties
Recorrente: Município de Laguna; Recorrido: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Acumulação De Cargos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reintegração De Servidor Público Acumulação De Cargos Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de Laguna

Recorrente

Autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias processuais suscitadas
  3. 3 ilegalidade do ato de exoneração e reintegração de servidora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; ademais, as questões processuais apontadas não foram objeto de prequestionamento, inviabilizando o exame no recurso especial por força da Súmula 211/STJ; por fim, parte da matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que afasta a apreciação pelo STJ, reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.