AREsp 2515832 - DECISAO

AREsp 2515832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacificada deste Tribunal, segundo a qual o prazo prescricional para cobrança de vencimentos retroativos de servidor reintegrado tem início no trânsito em julgado da decisão que anulou o ato exoneratório, não na data da demissão, de modo que a prescrição alegada não se verificou nos autos; além disso, não se demonstrou prejuízo pela intimação equivocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Verbas Retroativas, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Reintegração De Servidor Público Verbas Retroativas Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932 Remessa Necessária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para créditos de servidor reintegrado
  2. 2 direito ao recebimento de vencimentos retroativos
  3. 3 nulidade de intimação e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacificada deste Tribunal, segundo a qual o prazo prescricional para cobrança de vencimentos retroativos de servidor reintegrado tem início no trânsito em julgado da decisão que anulou o ato exoneratório, não na data da demissão, de modo que a prescrição alegada não se verificou nos autos; além disso, não se demonstrou prejuízo pela intimação equivocada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se