REsp 2128334 - DECISAO

REsp 2128334 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria de prescrição (Súmula 282/STF) e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu o direito...

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Parties
Recorrente: Município de Penaforte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Vencimentos E Vantagem Remuneratória, Prescrição, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Reintegração De Servidor Público Vencimentos E Vantagem Remuneratória Prescrição Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Penaforte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos pleiteados
  2. 2 natureza da obrigação (trato sucessivo) e sua incidência na prescrição
  3. 3 direito à recomposição dos vencimentos em caso de reintegração por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria de prescrição (Súmula 282/STF) e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu o direito do servidor ao recebimento dos vencimentos do período de afastamento ilegal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.