REsp 2147947 - DECISAO

REsp 2147947 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, fundando-se na ausência de omissão do acórdão recorrido, na incidência da estabilização objetiva da demanda em razão da juntada do termo de renúncia em 2018 e da alegação de coação apenas em 2022, no decurso do prazo decadencial para anular negócio jurídico por coação, na impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e na prevalência de interpretação de norma local, o que inviabiliza reforma por recurso especial; adicionalmente, aplicou-se entendimento sobre honorários recursais (majoração) nos termos do art.85 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JOSUÉ CLODOALDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Renúncia De Salários Pretéritos, Decadência, Estabilização Objetiva Da Demanda, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Servidor Público Renúncia De Salários Pretéritos Decadência Estabilização Objetiva Da Demanda Honorários Advocatícios Recursais +5 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ CLODOALDO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao entendimento de que a reintegração restabelece o status quo ante e inclui vencimentos pretéritos
  2. 2 prazo decadencial para anular negócio jurídico por coação
  3. 3 validade da renúncia de salários pretéritos e eventual vício de vontade (coação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, fundando-se na ausência de omissão do acórdão recorrido, na incidência da estabilização objetiva da demanda em razão da juntada do termo de renúncia em 2018 e da alegação de coação apenas em 2022, no decurso do prazo decadencial para anular negócio jurídico por coação, na impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e na prevalência de interpretação de norma local, o que inviabiliza reforma por recurso especial; adicionalmente, aplicou-se entendimento sobre honorários recursais (majoração) nos termos do art.85 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.