REsp 2150755 - DECISAO

REsp 2150755 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma específica, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incindindo analogicamente a Súmula 284 do STF, e estando autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ; além disso, as regras sobre honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015 não são aplicáveis na hipótese concreta em razão da ausência de fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias e da compensação determinada em primeira instância.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Federal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Reintegração De Servidor Público Honorários Advocatícios Recursais Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prescrição Quinquenal Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Federal

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Parties

MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e sua aplicação
  2. 2 prescrição parcial das verbas trabalhistas/administrativas
  3. 3 reintegração de servidor público e efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma específica, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incindindo analogicamente a Súmula 284 do STF, e estando autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ; além disso, as regras sobre honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015 não são aplicáveis na hipótese concreta em razão da ausência de fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias e da compensação determinada em primeira instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.