REsp 2166247 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão proferido pelo TJPI, assim ementado (fl. 172): AÇÃO DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS, AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1- Entendimento tranquilo de que o Mandado de Segurança que reconheceu o direito do autor/apelado a reintegração ao cargo não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, como no caso dos autos. Ora, reconhecida judicialmente a ilegalidade do ato que determinou a exoneração do servidor, faz ele jus ao recebimento dos vencimentos e vantagens de que deixou de auferir nesse período em que esteve afastado. 2- Ademais, como explicitado acima, a apelada buscou por essa via ordinária pelo pagamento retroativo dos valores devidos, porquanto a via estreita do mandamus não ser adequada para a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, tampouco pode ser utilizada como via de cobrança, tal como dispõem as súmulas nº 269 e 271 do STF. 3- Assim, em respeito à coisa julgada referente a determinação de reintegração ao cargo do apelado, esse tem o direito ao recebimento dos vencimentos e vantagens que deixou de auferir no período em que esteve afastado ilegalmente, até mesmo para que não se cogite sem enriquecimento ilícito do Estado. 4- Assim, a sentença deve ser mantida na integra, não carecendo de qualquer reparo. Nas razões do recurso especial, aponta violação dos arts. 884 do CC e 927, III, do CPC, ao fundamento de que "o servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público" (fl. 224). Noutro vértice, alega violação do art. 85, §11, do CPC, pois foram fixados honorários recursais no julgamento da apelação, sem que houvesse condenação prévia na sentença. Contrarrazões apresentadas às fls. 232-236. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, a ausência de discussão na instância de origem da matéria tratada no recurso especial, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, enseja a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. No caso, a alegação de que o servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade, não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAT/RAT. MAJORAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. .. IX - Não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. .. XII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2.160.282/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 - grifo nosso). No tocante aos honorários recursais, razão assiste ao recorrente. Com efeito, a majoração da verba honorária em grau recursal exige prévia condenação ao pagamento de honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em apelação, negou provimento ao recurso e condenou a parte autora ao pagamento de honorários recursais na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 2. A sentença acolheu o pedido da parte autora para declarar a prescrição da dívida, condenando a parte demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, quando não houve prévia fixação de honorários na origem em desfavor da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, é devida apenas quando houver condenação a honorários advocatícios na origem, no feito em que interposto o recurso. 5. No caso em análise, não houve atribuição de sucumbência e prévio arbitramento de honorários em desfavor da parte autora na instância ordinária, o que torna incabível a majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, é devida apenas quando houver condenação a honorários advocatícios na origem, no feito em que interposto o recurso". (..). (REsp n. 2.197.916/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Isso posto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação ao pagamento de horários recursais. Deixo de inverter os ônus sucumbenciais em virtude da ausência de condenação ao pagamento da verba honorária pela instância de origem. Intime-se. EMENTA