REsp 2263347 - DECISAO

REsp 2263347 - DECISAO

Por se tratar de relação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração, aplicou-se a Súmula 85/STJ, de modo que apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento estão alcançadas pela prescrição; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, qualificou a demanda como ação ordinária e concluiu que o acordo apenso omisso quanto a valores retroativos não impede a pretensão individual, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Autor E Recorrente: José Francisco da Silva; Recorrente: Município de Simplício Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária (demanda De Cobrança Por Verbas De Reintegração) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conhecidos os recursos especiais e negado provimento a ambos (recurso de José Francisco da Silva conhecido e negado provimento; recurso do Município de Simplício Mendes conhecido parcialmente e negado provimento).
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Verbas Retroativas, Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo), Natureza Da Demanda (ação Ordinária Vs Cumprimento De Sentença), Inexigibilidade De Título Executivo, Nomeação Tardia Vs Reintegração, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Servidor Público Verbas Retroativas Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo) Natureza Da Demanda (ação Ordinária Vs Cumprimento De Sentença) Inexigibilidade De Título Executivo Nomeação Tardia Vs Reintegração +1 more

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Parties

José Francisco da Silva

Autor E Recorrente

Município de Simplício Mendes

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (demanda De Cobrança Por Verbas De Reintegração) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) às parcelas anteriores a 23/03/2016
  2. 2 direito a pagamento de verbas retroativas em caso de reintegração decorrente de demissão anulada
  3. 3 qualificação da demanda como ação ordinária e consequente alcance do acordo apenso

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração, aplicou-se a Súmula 85/STJ, de modo que apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento estão alcançadas pela prescrição; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, qualificou a demanda como ação ordinária e concluiu que o acordo apenso omisso quanto a valores retroativos não impede a pretensão individual, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Conhecidos os recursos especiais e negado provimento a ambos (recurso de José Francisco da Silva conhecido e negado provimento; recurso do Município de Simplício Mendes conhecido parcialmente e negado provimento).

Orders

  • Conhecido e negado provimento ao recurso especial de José Francisco da Silva.
  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial do Município de Simplício Mendes.