AREsp 2777515 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou as provas (inspeção de saúde, sindicância e laudo pericial) e concluiu pela preexistência congênita da enfermidade e pela legalidade da anulação da incorporação; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida pela alínea a ante a patente falta de similitude fática entre acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Indenizatória (reintegração De Servidor Público Militar); Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma Do Stj) Julgamento Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público Militar, Anulação De Incorporação/desincorporação, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial Pela Alínea a, Preexistência De Enfermidade, Responsabilidade Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reintegração De Servidor Público Militar Anulação De Incorporação/desincorporação Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial Pela Alínea a Preexistência De Enfermidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Indenizatória (reintegração De Servidor Público Militar); Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma Do Stj) Julgamento Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea a quando há ausência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Estatuto dos Militares (incorporação, anulação e reforma) diante de doença preexistente ou adquirida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou as provas (inspeção de saúde, sindicância e laudo pericial) e concluiu pela preexistência congênita da enfermidade e pela legalidade da anulação da incorporação; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida pela alínea a ante a patente falta de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno