ExeMS 17499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a anulação do ato de demissão e a reintegração impõem a recomposição integral dos direitos do servidor, considerando o período de afastamento ilegal como efetivo exercício (art. 28 da Lei 8.112/90) e incluindo, portanto, o...

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Parties
Agravante: União; Agravado: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Negativa (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Reintegração Do Servidor Público, Auxílio Alimentação, Restitutio in Integrum, Valores Retroativos, Cálculo Da Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração Do Servidor Público Auxílio Alimentação Restitutio in Integrum Valores Retroativos Cálculo Da Execução Juros De Mora +2 more

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Parties

União

Agravante

servidor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Negativa (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo dos valores retroativos devidos em razão de reintegração
  2. 2 Alcance do art. 28 da Lei n. 8.112/90 quanto ao período de afastamento ilegal
  3. 3 Aplicação do princípio da restitutio in integrum na recomposição integral de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a anulação do ato de demissão e a reintegração impõem a recomposição integral dos direitos do servidor, considerando o período de afastamento ilegal como efetivo exercício (art. 28 da Lei 8.112/90) e incluindo, portanto, o auxílio-alimentação na base de cálculo dos valores retroativos; aplicam-se ainda os entendimentos sobre juros de mora e termo final da correção monetária conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.