AREsp 2573118 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRATÓRIA E DEMOLITÓRIA. RODOVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI N. 13.913/2019. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO MANTIDAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação reintegratória e demolitória. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 85, § 8º, do CPC; 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º, do DL n. 3365; 1.228, 100, 927 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, cuida-se de ação reintegratória e demolitória. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: REINTEGRATÓRIA E DEMOLITÓRIA. RODOVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI 13.913/2019. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO MANTIDAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À LIDE REMANESCENTE. MAJORAÇÃO. I. Tratando-se de imóvel situado em área urbana, incide a atual redação do art. 4º, §5º da Lei nº 6776/79, dada pela Lei nº 13.913/2019, e, por consequência, evidenciada a existência de fato novo superveniente decorrente da alteração legislativa em questão, sobressai a perda do interesse processual em relação à área non a edificandi, impondo-se a extinção do feito no ponto. II. Encontrando-se a área bem determinada e evidenciado o esbulho, correta a reintegração e a determinação de remoção da edificação realizada na faixa de domínio. III. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, não havendo direito à indenização. IV. Mantida a condenação em honorários advocatícios em relação à lide remanescente, com majoração, levando em conta o não provimento dos recursos, associado ao trabalho realizado nesta instância, no sentido de manter a sentença. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 12. Nada obstante às conclusões expostas na decisão vergastada, fato é que o órgão colegiado não se debruçou, de forma incisiva, quanto à desnecessidade de pagamento do valor de R$105.945,53 fixado pela r. sentença, a título de indenização pela demolição das construções. 13. Isso porque, no ponto, o acórdão prolatado se limitou a consignar que "tratando-se de imóvel situado em área urbana, incide a atual redação do art. 4o, § 5o da Lei nº 6776/79 e, por consequência, evidenciada a existência de fato novo superveniente decorrente da alteração legislativa em questão, sobressai a perda do interesse processual em relação à área "non aedificandP, impondo-se a extinção do feito no ponto". 14. E, quando suscitada referida omissão em sede de embargos de declaração, a 3a Turma do E. TRF4 apenas exarou que "estabelecidos os parâmetros e a partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que as matérias suscitadas - relativas à indenização das construções e à verba honorária, já foram examinadas de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido - não dando margem aos vícios apontados". 15. Imperioso destacar, ainda, que a manutenção na condenação ao pagamento da indenização confronta com a lógica trazida pelos princípios da Administração Pública e da responsabilidade com o erário, visto que sugere o desembolso de valores em face de construções que, conforme esmiuçado no recurso especial, não sofrerão qualquer interferência da ora agravante. (..) 17. Quanto à matéria de fundo, a r. decisão monocrática entendeu que "a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria", de modo que, "para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ". 18. Entretanto, com o devido acatamento, o recurso especial interposto pela ora agravante não esbarra no óbice da respectiva súmula, uma vez que não engloba revolvimento fático-provatório do processo na origem. 19. Em verdade, o recurso especial tem por escopo (i) a desnecessidade de pagamento de qualquer valor indenizatório, seja pela manutenção das estruturas sobre a área não edificável, seja pela não incidência em caso de invasão sobre faixa de domínio; bem como (ii) a inversão do ônus da sucumbencial ou sua redução, em face da perda superveniente do objeto do pleito demolitório sobre a área não edificante. 20. Nesse passo, cumpre dizer que as discussões postas consubstanciam-se em matéria preponderantemente de direito, dispensando o reexame de provas para sua aplicação ao presente caso. (..) 24. Ato contínuo, apesar do consignado pela decisão monocrática agravada, não há que se falar em incidência da Súmula 211 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia, uma vez que toda a matéria em se fundou o recurso especial foi devidamente prequestionada nas instâncias anteriores. 25. A r. decisão consigna que "relativamente às demais alegações de violação (artigos 85, § 8o, do CPC; Io, 2o, 3o, 4o, e 5o, do DL n. 3365; 1.228, 100, 927, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem". Contudo, os mencionados arts. Io, 2 o, 3o, 4o, e 5o, do DL 3.365/41 e o art. 1.228 do CC sequer foram objeto do recurso especial interposto pela concessionária. 26. Ademais, há de se reforçar que a matéria recorrida foi abordada em sede de apelação e também de embargos de prequestionamento, de modo que as súmulas citadas não são aplicáveis ao caso em comento. (..) 29. No entanto, necessário esclarecer que o recurso especial interposto não se fundamentou na divergência (art. 105, III, "c", CF), mas sim na violação de dispositivo de lei federal (art. 105, III, "a", CF), maneira pela qual descabida a aplicação do óbice da Súmula 83, sob o fundamento de que os acórdãos recorridos estariam em consonância com a jurisprudência deste C. STJ. 30. Com o devido acatamento, o especial interposto pela ora agravante não esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que não afronta orientação jurisprudencial, visando tão somente a interpretação coerente dos dispositivos de lei federal manejados nos acórdãos recorridos, a fim de ver expressamente consignada a desnecessidade de pagamento de qualquer valor indenizatório pelas construções irregulares e, ainda, a inversão do ônus da sucumbencial ou sua redução, em face da perda superveniente do objeto do pleito demolitório sobre a área não edificante. O agravado, por sua vez, pugna pela manutenção da decisão agravada, pelos fundamentos seguintes: A recorrente alega que o acórdão teria violado o art. 1.022, II, do CPC ao não se manifestar de forma incisiva quanto ao valor de indenização de R$ 105.945,53. No entanto, tal argumento não procede. O acórdão foi claro ao abordar todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, incluindo a questão indenizatória, conforme previsto no art. 489 do CPC. A decisão de manter a indenização está amparada na legislação vigente que reconhece o dever de reparar o dano causado, independentemente de ser ou não uma construção irregular. Restando claro ao determinar que a indenização deve ser mantida para garantir o equilíbrio patrimonial, ainda que a construção ocorra em área não edificável. Portanto, não há omissão que justifique a reforma da decisão. (..) A recorrente tenta afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não exige revolvimento de provas. Contudo, a análise da questão indenizatória exige, sim, a reavaliação dos fatos e das provas, sobretudo no que diz respeito à determinação da área invadida e à extensão do dano. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou que, em situações que envolvem reanálise de matéria fática, como o valor de indenizações, não é possível o exame em sede de recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) A recorrente sustenta que os dispositivos legais foram prequestionados. Todavia, os tribunais superiores entendem que o prequestionamento deve ser explícito, o que não ocorreu neste caso. O Tribunal de origem não enfrentou diretamente as normas mencionadas pela agravante. Logo, é legítima a aplicação da Súmula 211/STJ, que estabelece que "inadmite-se recurso especial quanto à questão que não foi apreciada, no acórdão recorrido, sob o prisma do direito federal". (..) A recorrente também tenta afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, argumentando que o recurso se baseia na violação de dispositivos de lei federal. Entretanto a aplicação da Súmula 83/STJ é adequada, visto que o recurso busca rediscutir questões já pacificadas pela jurisprudência. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRATÓRIA E DEMOLITÓRIA. RODOVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI N. 13.913/2019. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO MANTIDAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação reintegratória e demolitória. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 85, § 8º, do CPC; 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º, do DL n. 3365; 1.228, 100, 927 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Pois bem. A prova dos autos indica a ocorrência de irregular construção em faixa de domínio, sem prévia autorização do Poder Público, sendo passível de desocupação e demolição. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 85, § 8º, do CPC; 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º, do DL n. 3365; 1.228, 100, 927 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões p ara modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.