AREsp 2736479 - ACORDAO

AREsp 2736479 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada, publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos, tornando cabível o manejo do art. 1.030, §2º, do CPC e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo razão para modificar a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: José Rodrigues da Costa e Outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração Em Cargo Público, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração Em Cargo Público Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos / Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Rodrigues da Costa e Outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 manutenção de decisão que não conheceu do recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada, publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos, tornando cabível o manejo do art. 1.030, §2º, do CPC e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo razão para modificar a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.