AREsp 2842278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou dos vícios alegados relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, e...

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Parties
Embargante: Alexandre Valécio dos Santos; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (reintegração Em Cargo Público) / Embargos De Declaração (decididos Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reintegração Em Cargo Público, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal (menção) Reintegração Em Cargo Público Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Alexandre Valécio dos Santos

Embargante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (reintegração Em Cargo Público) / Embargos De Declaração (decididos Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus reexame de matéria já decidida
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou dos vícios alegados relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, e embargos não são meio adequado para reexaminar matéria e produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo interno improvido.