AREsp 1828090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), outras dependem de reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da decisão se fundamentou em legislação municipal, aplicando-se óbice por analogia à Súmula 280/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA DE LIMA; Recorrido: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração Em Cargo Público, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Publicação De Lei Municipal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração Em Cargo Público Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Publicação De Lei Municipal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDA DE LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º e 371 do CPC (alegada disparidade de tratamento/processo administrativo)
  2. 2 violação do art. 355, I, do CPC (alegado cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal)
  3. 3 violação do art. 1º da LINDB (alegada ilegalidade pela ausência de publicação da lei municipal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), outras dependem de reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da decisão se fundamentou em legislação municipal, aplicando-se óbice por analogia à Súmula 280/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RAIMUNDA DE LIMA.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.