AREsp 1814003 - DECISAO

AREsp 1814003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e corretamente concluiu pela necessidade de produção de prova técnica atuarial; não houve decisão-surpresa, e pontos sem específico pronunciamento não foram prequestionados, de modo que eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM; Recorrido: JARBAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração Em Plano De Previdência Complementar, Autopatrocínio, Produção De Prova Técnica Atuarial, Compensação De Créditos E Débitos, Proibição De Decisão Surpresa (art.10 Cpc/2015), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reintegração Em Plano De Previdência Complementar Autopatrocínio Produção De Prova Técnica Atuarial Compensação De Créditos E Débitos Proibição De Decisão Surpresa (art.10 Cpc/2015) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM

Recorrente

JARBAS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de produção de prova técnica atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e corretamente concluiu pela necessidade de produção de prova técnica atuarial; não houve decisão-surpresa, e pontos sem específico pronunciamento não foram prequestionados, de modo que eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Retornar os autos à origem para produção de prova técnica atuarial e prolação de nova sentença.
  • Publique-se.