REsp 2217666 - DECISAO

REsp 2217666 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial interposto pela União porque a insurgência demanda o reexame do contexto fático-probatório quanto à comprovação da incapacidade do recorrido para quaisquer atividades laborais, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já constatou incapacidade definitiva administrativa e concluiu pela necessidade de reintegração, reforma e indenização por danos morais, decisões que não comportam revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista Por Súmula 7/stj)
Outcome
recurso especial da União não conhecido
Legal Topics
Reintegração E Reforma, Incapacidade Definitiva, Licenciamento Indevido, Danos Morais, Soldo De Grau Hierárquico, Isenção IRPF, Súmula 7/stj
Administrativo Militar Civil Processual Reintegração E Reforma Incapacidade Definitiva Licenciamento Indevido Danos Morais +3 more

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 se o militar temporário com incapacidade definitivamente comprovada para atividades militares e civis tem direito à reintegração e à reforma
  2. 2 se é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense para concessão de reintegração/reforma
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de licenciamento indevido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto pela União porque a insurgência demanda o reexame do contexto fático-probatório quanto à comprovação da incapacidade do recorrido para quaisquer atividades laborais, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já constatou incapacidade definitiva administrativa e concluiu pela necessidade de reintegração, reforma e indenização por danos morais, decisões que não comportam revisão nesta instância.

Court Disposition

recurso especial da União não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União.
  • Publique-se.