AREsp 2460016 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do agravo e não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, não houve arbitrariedade no ato exoneratório e foram observadas as garantias constitucionais, de modo que para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% quando houver fixação prévia.

Parties
Réu: Polícia Militar estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração Funcional, Estágio Probatório, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Reintegração Funcional Estágio Probatório Controle Judicial Do Mérito Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Honorários Advocatícios

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Parties

Polícia Militar estadual

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reintegração de servidor militar após exoneração administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação do decisum e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, não houve arbitrariedade no ato exoneratório e foram observadas as garantias constitucionais, de modo que para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial