AREsp 2705938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu haver incapacidade temporária do militar correlacionada ao serviço, garantia-se a reintegração como adido, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reintegração Na Condição De Adido, Incapacidade Temporária, Licenciamento Indevido, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Direito Administrativo Reintegração Na Condição De Adido Incapacidade Temporária Licenciamento Indevido Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à reintegração na condição de adido do militar temporário incapacitado temporariamente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Relevância do nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar para a reintegração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu haver incapacidade temporária do militar correlacionada ao serviço, garantia-se a reintegração como adido, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido