AREsp 1820979 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, conforme o seguinte resumo de ementa do acórdão: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E DANOS MORAIS SERVIDORA MUNICIPAL SUPERVISORA DE MERENDA ESCOLAR INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM 01021994 CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS A PARTIR DE 04042008 EXONERAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA N 3201 DE 11012019 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA O ATO DE APOSENTADORIA EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PARA CONTINUIDADE DAS FUNÇÕES SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART 37 II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO Interposto recurso especial em que são partes Odenir de Almeida Pessan Coleta e Município de Salmourão, o recurso foi inadmitido na origem. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo, e não conheço do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários à decisão recorrida. A parte agravadafoi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.SERVIDORA MUNICIPAL.REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DANOS MORAIS.EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimidapelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. III - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n.1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. Verifica-se que a controvérsia foi dirimidapelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos,é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: Entendo que a concessão da aposentadoria rompeu o vínculo funcional existente entre a autora e a Prefeitura de Salmourão, ou seja, tendo a requerente passado para a inatividade, desligou-se da função e seu contrato de trabalho deveria mesmo ser sido extinto, embora isso tenha ocorrido de forma tardia. Para que a autora pudesse permanecer na função deveria prestar novo concurso público, desde que não houvesse impedimento para acúmulo de vencimentos e proventos, nos termos do art.37, XVI e § 10 da Constituição Federal. .. E o fato do Município de Salmourão não possuir regime jurídico próprio de previdência, não significa que a servidora não deva se submeter ao regime estatutário, o que inclui a vedação na permanência do cargo após a aposentadoria. Para que a autora pudesse continuar a exercer o cargo na Administração municipal, deveria ter prestado novo concursopúblico, pois ao contrário se estaria violando o disposto no art. 37, II daConstituição Federal. Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.