REsp 1428861 - DECISAO

REsp 1428861 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer que, embora o licenciamento fosse indevido, a reintegração para fins de tratamento seria inócua porque o autor recebeu tratamento médico e recuperou-se; manteve-se, contudo, a condenação ao pagamento dos soldos atrasados referentes ao período entre o diagnóstico e a alta médica por cura; afastou-se o ressarcimento de despesas médicas e considerou não prequestionada a matéria relativa a juros e correção monetária, por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração Para Tratamento De Saúde, Reforma Militar, Licenciamento De Militar, Pagamento De Soldo Atrasado, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Para Tratamento De Saúde Reforma Militar Licenciamento De Militar Pagamento De Soldo Atrasado Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do licenciamento de militar acometido por moléstia durante o serviço
  2. 2 direito à reintegração na condição de adido para tratamento sem necessidade de nexo causal
  3. 3 devida percepção de soldo durante o período de tratamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer que, embora o licenciamento fosse indevido, a reintegração para fins de tratamento seria inócua porque o autor recebeu tratamento médico e recuperou-se; manteve-se, contudo, a condenação ao pagamento dos soldos atrasados referentes ao período entre o diagnóstico e a alta médica por cura; afastou-se o ressarcimento de despesas médicas e considerou não prequestionada a matéria relativa a juros e correção monetária, por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.