REsp 1398686 - DECISAO

REsp 1398686 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a ilegalidade do licenciamento de militar temporário acometido de debilidade surgida em serviço, determinando reintegração para tratamento médico; as alegações da União eram genéricas e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF sobre pretensas omissões não demonstradas, justificando o indeferimento do prosseguimento do recurso com fundamento no art. 557, §1º-A, CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, §1º A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração Para Tratamento De Saúde, Licenciamento Indevido De Militar Temporário, Incapacidade Temporária, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Reintegração Para Tratamento De Saúde Licenciamento Indevido De Militar Temporário Incapacidade Temporária Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, §1º A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do licenciamento de militar temporário acometido de debilidade física ou mental manifestada durante o serviço e direito à reintegração como adido para tratamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a ilegalidade do licenciamento de militar temporário acometido de debilidade surgida em serviço, determinando reintegração para tratamento médico; as alegações da União eram genéricas e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF sobre pretensas omissões não demonstradas, justificando o indeferimento do prosseguimento do recurso com fundamento no art. 557, §1º-A, CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial (art. 557, §1º-A, CPC)
  • Publique-se e intimem-se.