AREsp 1404444 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Fazenda Pública não impugnou de forma consistente o fundamento fático-probatório do acórdão regional que concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre a entidade estudantil e os danos alegados, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação dos honorários pelo tribunal de origem observou os critérios do art. 85 do CPC/2015, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: Estado de São Paulo; Ré/recorrida: União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Santo André - UMES; Ré/recorrida: APEOESP; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO negado provimento
Legal Topics
Reintegration De Posse, Perdas E Danos, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reintegration De Posse Perdas E Danos Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Autora

União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Santo André - UMES

Ré/recorrida

APEOESP

Ré/recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 possibilidade de responsabilização de entidade estudantil por danos materiais durante ocupação
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Fazenda Pública não impugnou de forma consistente o fundamento fático-probatório do acórdão regional que concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre a entidade estudantil e os danos alegados, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação dos honorários pelo tribunal de origem observou os critérios do art. 85 do CPC/2015, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.